Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2.224/2024

A Lei nº 14.803/2024, publicada em janeiro/2024, permite aos participantes de planos de previdência complementar optarem pelo regime de tributação (Progressivo ou Regressivo) no momento da solicitação de seu benefício ou do resgate do saldo de sua reserva previdenciária.

A Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2.209/2024, publicada em agosto de 2024, assegurou aos participantes de planos na modalidade CD que requereram o benefício mensal ou realizaram o pedido de resgate após 11 de janeiro de 2024 a escolher um novo regime de tributação, opção essa que poderia ser exercida até o dia 30/09/2024. Esse prazo, contudo, foi prorrogado para 30/12/2024 por meio da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2.224/2024, publicada em 30/09/2024.

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